Direito Tributário, também denominado de Direito Fiscal, é a área do Direito Público, que regulamenta a relação entre Poder Público e o Contribuinte.

Essa regulamentação tem como escopo evitar e afastar abusos praticados pelos Entes da Administração Pública, seja União, Estados ou Municípios, que por vezes insistem em cobrar tributos de forma indevida.

• Ação anulatória de débito fiscal
• Embargos à execução fiscal
• Embargos de terceiro
• Exceção de pré-executividade
• Outros

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